O América SAF encaminhou documento ao presidente do Tribunal de Justiça Desportiva do Rio Grande do Norte, Honório Lima Filho, pedindo reaprazamento de prazo para o pagamento das cestas básicas, referente ao Caso Elias.
Foi feito um parcelamento,do montante da multa de 100 mil reais, sendo 25.000,00 em cestas básicas e 75.000,00 dividido em seis parcelas de 12.500,00, com vencimento no dia 10 e que estão sendo pagas regularmente. Porém o América SAF ainda não cumpriu com o pagamento das cestas básicas.
Na segunda-feira (31) Milton Jordão, advogado que representa o América requereu o fracionamento do valor referente as cestas básicas em duas parcelas, a serem pagas em dezembro do corrente ano e janeiro de 2027.
Na petição, Milton Jordão afirma que “o América promoveu a estruturação da campanha de arrecadação de alimentos em conjunto com a torcida e patrocinadores para arrecadar os itens necessários, justamente com a finalidade de viabilizar o cumprimento da obrigação social estabelecida no acordo, e que a iniciativa estava estruturada para que os alimentos fossem destinados ao atendimento da obrigação perante o TJD?FNF, mas que o insucesso esportivo enfrentado pelo América na reta final da temporada produziu reflexos diretos nas suas receitas, planejamento financeiro e trataivas mantidas com parceiros comerciais e institucionais, dificultando a adoção imediata de solução alternativa”
Relembre o caso
No Campeonato Estadual deste ano, América e Potyguar Seridoense tiveram a perda de pontos aplicada por ato administrativo da Federação Norte-Rio-Grandense de Futebol (FNF), após o recebimento de uma notícia de infração assinada por ABC, Globo, QFC, Laguna, Potiguar de Mossoró e Santa Cruz de Natal informando o cometimento de irregularidades no Campeonato Potiguar por parte de América e Potyguar.
No julgamento da 1ª Comissão Disciplinar do TJD-RN, América e Potyguar Seridoense foram punidos com base no artigo 214 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), que trata sobre a escalação irregular de jogadores em competições. Com a decisão do Tribunal, ficou confirmada a retirada de 18 pontos do América e de 15 pontos do Potyguar.
Já no Pleno do TJD-RN, os auditores, por maioria, afastaram a incidência do 214 e entenderam que o caso se enquadra no artigo 191 do CBJD que trata de descumprimento de regulamento, sem a consequência automática de perda de pontos. Apenas as multas aplicadas aos clubes foram mantidas, com o América sendo punido em R$ 15 mil e o Potyguar em R$ 2 mil. Foram seis votos contra a posição da relatoria.
O Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) manteve a decisão do Pleno do TJD do Rio Grande do Norte (TJD-RN) que devolveu os 18 pontos ao América e retirou o clube da zona de rebaixamento no Campeonato Potiguar. O julgamento do recurso movido pela Procuradoria do TJD e os clubes denunciantes aconteceu nesta quinta-feira (26), no plenário do STJD. A decisão foi por maioria do Pleno do STJD. O América foi penalizado em R$ 100 mil, enquanto o Potyguar em R$ 15 mil.